Lilia Ana Águas intervém sobre propostas de alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas from বিà§à§à¦ª Watch Video
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Description: A deputada Lilia Ana Águas intervém em plenário durante a discussão conjunta da Petição n.º 338/XII/3.ª Da iniciativa da DECO-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - Solicitam a adoção de legislação que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade, com os Projeto de Lei n.º 30/XIII/1.ª (PCP) Altera a Lei das Comunicações Eletrónica
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